Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.611, DE 22-7-2013
(DO-PE DE 23-7-2013)
- c/ Retificação no DO-PE de 2-8-2013 -
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-PE DE 23-7-2013)
- c/ Retificação no DO-PE de 2-8-2013 -
Estado implementa benefícios fiscais nas operações com GNV e GNC
Foram incorporadas ao Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, as disposições previstas na Lei 14.956, de 25-4-2013
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