Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.375, DE 22-7-2013
(DO-SP DE 23-7-2013)
(DO-SP DE 23-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fixada nova regra para substituição tributária nas operações com GNV
Com esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, fica estabelecido que a divulgação do percentual de MVA - Margem de Valor Agregado das referidas operações passará a ser feita pela Secretaria da Fazenda.
Com esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, fica estabelecido que a divulgação do percentual de MVA - Margem de Valor Agregado das referidas operações passará a ser feita pela Secretaria da Fazenda.
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