Informativo 30 - Página 0 - Ano 2013
ATO 45 CN, DE 22-7-2013
(DO-U DE 23-7-2013)
(DO-U DE 23-7-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP que desonera as empresas de transporte coletivo de passageiros
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Área exclusiva do cliente 