Informativo 30 - Página 0 - Ano 2013
LEI 1.992, DE 18-7-2013
(DO-AC DE 22-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Dação em Pagamento - Município de Rio Branco(DO-AC DE 22-7-2013)
Rio Branco disciplina a dação em pagamento de bens imóveis
Esta lei fixa normas para a extinção, parcial ou integral, de débitos tributários inscritos na dívida ativa do Município.
Esta lei fixa normas para a extinção, parcial ou integral, de débitos tributários inscritos na dívida ativa do Município.
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