Informativo 30 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.904, DE 18-7-2013
(DO-AM DE 18-7-2013)
IPVA - Isenção e Remissão(DO-AM DE 18-7-2013)
Estado é autorizado a conceder isenção e remissão do IPVA
Esta medida beneficia os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano, prestado no Município de Manaus, operando diretamente pelo poder público ou mediante delegação, com efeitos a partir de 1-7-2013.
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