DECRETO 7.936, DE 17-7-2013
(DO-GO - Suplemento DE 18-7-2013)

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Goiás promove alteração no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, – RCTE, trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel, com efeitos a partir 1-8-2013.