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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2013

LEI 12.844, DE 19-7-2013
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 19-7-2013)

Ver ADI 7.273 STF quanto ao artigo 39 § 4º

FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração

Setores da economia voltam a ter a folha de pagamento desonerada







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