Informativo 30 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.864, DE 19-7-2013
(DO-MT DE 19-7-2013
(DO-MT DE 19-7-2013
CRÉDITO - Limitação
Estado efetua ajustes nas regras relativas ao aproveitamento de créditos
Foram introduzidas alterações no Decreto 4.540, de 2-12-2004, que dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio.
Foram introduzidas alterações no Decreto 4.540, de 2-12-2004, que dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio.
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