INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SRE, DE 18-7-2013 (DO-PE DE 20-7-2013)
FARINHA DE TRIGO - Crédito
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho Esta modificação na Instrução Normativa 2 SRE, de 21-1-2013, fixa o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.