Informativo 30 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.638, DE 16-7-2013
(DO-BH DE 17-7-2013)
ISENÇÃO - Transporte
 Aprovada isenção do ISS para o transporte público de Belo Horizonte
Este ato
concede isenção do ISS para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus no Município de Belo Horizonte, de que trata o






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