PORTARIA 199 SEFAZ, DE 11-7-2013 (DO-MT DE 17-7-2013)
BASE DE CÁLCULO - Arroz
Fazenda altera a Lista de Preços Mínimos
Esta modificação na Portaria 149 SEFAZ, de 28-5-2013, fixa novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com arroz, com efeitos a partir de 19-7-2013.