Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.860, DE 17-7-2013
(DO-MT DE 17-7-2013)
(DO-MT DE 17-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Concedida redução de base de cálculo e diferimento nas operações com sucata de pneumáticos
Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, concede os referidos benefícios desde que as saídas sejam promovidas por Cooperativa ou Associação que tenha como finalidade a reciclagem de produtos, com efeitos a partir de 1-8-2013.
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