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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 1.859, DE 17-7-2013
(DO-MT DE 17-7-2013)


DÉBITO FISCAL - Controle

Alteradas regras relativas ao ao controle eletrônico concentrado de débitos tributários
Foram introduzidas diversas alterações no Decreto 2.249, de 25-11-2009, que mantém o referido registro e controle, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ.







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