Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 8 SUBGERAL, DE 11-7-2013
(DO-RJ DE 18-7-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Base de Cálculo

Divulgados critérios para apuração de preços para cálculo do ICMS-ST de bebidas

O SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução SEFAZ n° 536, de 26 de setembro de 2012, e no Processo n° E-04/075/8/2013, de 24 de abril de 2013;
RESOLVE:






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