LEI 18.076, DE 15-7-2013
(DO-GO Suplemento DE 16-7-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado concede crédito outorgado do ICMS nas operações com milho
Esta alteração da Lei 13.453, de 16-4-99, (Informativo 18/99), autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS de 9% sobre o valor da base de cálculo nas operações interestaduais com milho destinado  à industrialização.