Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.493, DE 17-7-2013
(DO-RJ DE 18-7-2013)

TELEFONIA MÓVEL – Assistência Técnica

Operadoras de telefonia móvel devem manter assistência técnica nos finais de semana

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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