Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

 9.7. FISCALIZAÇÃO

9.7.1.    INTRODUÇÃO
Regra geral, as empresas estão obrigadas a cumprir uma série de obrigações, que são comprovadas através de documentos. Estes documentos, sempre que exigidos, devem ser exibidos à fiscalização do trabalho e da previdência social.
As empresas que não cumprirem as obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estão sujeitas às penalidades previstas na legislação.






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