9.5. SERVIÇO MILITAR
9.5.1. INTRODUÇÃO
Ao contratar menores de 18 anos, a empresa deve ficar atenta aos procedimentos a adotar quando eles forem se alistar para prestar o Serviço Militar Obrigatório.
Em princípio, a prestação do serviço tem como consequência o afastamento do empregado, que implica numa série de decisões que a empresa terá de adotar em relação ao contrato de trabalho.
9.5.2. OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO