Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

9.5. SERVIÇO MILITAR

9.5.1.    INTRODUÇÃO 
Ao contratar menores de 18 anos, a empresa deve ficar atenta aos procedimentos a adotar quando eles forem se alistar para prestar o Serviço Militar Obrigatório. 
Em princípio, a prestação do serviço tem como consequência o afastamento do empregado, que implica numa série de decisões que a empresa terá de adotar em relação ao contrato de trabalho. 

9.5.2.    OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO 







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