Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013

 DECRETO 15.279, DE 16-7-2013
(DO-BH DE 16-7-2013)

CASA NOTURNA - Normas - Município de Belo Horizonte

Prefeito de BH regulamenta a obrigatoriedade de bebedouros nas casas noturnas

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:






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