Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.059, DE 16-7-2013
(DO-PB DE 17-7-2013)
(DO-PB DE 17-7-2013)
ESTACIONAMENTO - Normas
Estado fixa normas de proteção aos consumidores em estacionamentos públicos e privados
Estabelecimentos deverão seguir os procedimentos estabelecidos, ficando, no caso de infração, sujeitos à imposição de multa no valor de R$ 1.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Estabelecimentos deverão seguir os procedimentos estabelecidos, ficando, no caso de infração, sujeitos à imposição de multa no valor de R$ 1.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.
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