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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013

LEI 10.058, DE 16-7-2013
(DO-PB DE 17-7-2013)


TELEFONE CELULAR - Informações

Empresas de telefonia móvel são obrigadas a informar sobre a área de cobertura do sinal
As empresas terão 90 dias a contar da regulamentação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições, ficando sujeitas às sanções de advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento.






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