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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013

LEI 17.617, DE 9-7-2013
(DO-PR DE 9-7-2013)

CADASTRO – Contribuintes do Setor de Combustíveis
PR dispõe o Cadastro de Contribuintes de estabelecimento do setor de combustíveis

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES






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