Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 24.049, DE 15-7-2013
(DO-SALVADOR DE 16-7-2013)
(DO-SALVADOR DE 16-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Remissão - Município do Salvador
Prefeitura concede remissão de crédito tributário ou de preço público
Este benefício alcança os valores inscritos ou não na Dívida Ativa, vencido até 31-12-2012, no valor igual ou inferior a R$ 400,00, devidos até a data de publicação da
Este benefício alcança os valores inscritos ou não na Dívida Ativa, vencido até 31-12-2012, no valor igual ou inferior a R$ 400,00, devidos até a data de publicação da
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