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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013

LEI 8.423, DE 15-7-2013
(DO-SALVADOR DE 16-7-2013)

GUARDADOR DE VEÍCULOS - Proibição - Município do Salvador

Proibido o exercício irregular da atividade ou profissão de guardador de veículos
Fica determinado que cabe somente ao Poder Público, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada.







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