LEI 8.422, DE 15-7-2013 (DO-SALVADOR DE 16-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento e Remissão - Município do Salvador
Instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
O programa visa promover a regularização de débitos tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31-12-2012. Foram remitidos os débitos vencidos até 31-12-2012, no valor igual ou inferior a R$ 400,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,