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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013

LEI 8.422, DE 15-7-2013
(DO-SALVADOR DE 16-7-2013)


DÉBITO FISCAL - Parcelamento e Remissão - Município do Salvador

Instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
O programa visa promover a regularização de débitos tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31-12-2012. Foram remitidos os débitos vencidos até 31-12-2012, no valor igual ou inferior a R$ 400,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,





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