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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013

ATO 43 CN, DE 15-7-2013
(DO-U DE 16-7-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência

Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 615/2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a





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