Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.333, DE 12-7-2013
(DO-SE DE 15-7-2013)
(DO-SE DE 15-7-2013)
SIMPLES NACIONAL - Alteração das Normas
Alteradas regras para os contribuintes do Regulamento do ICMS optantes pelo Simples Nacional
Esta modificação no Decreto 24.631, de 28-8-2007, dispõe sobre a empresa enquadrada no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, que fique impedida de recolher o ICMS na forma do apoio fiscal por enquadramento no Simples Nacional.
Esta modificação no Decreto 24.631, de 28-8-2007, dispõe sobre a empresa enquadrada no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, que fique impedida de recolher o ICMS na forma do apoio fiscal por enquadramento no Simples Nacional.
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