Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.329, DE 11-7-2013
(DO-SE DE 15-7-2013)
(DO-SE DE 15-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado veda a emissão de cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, veda a emissão dos documentos citados, nas operações realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo, com valores acima de R$ 1.000,00.
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, veda a emissão dos documentos citados, nas operações realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo, com valores acima de R$ 1.000,00.
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