Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 106 SEFA, DE 12-7-2013
(DO-PA DE 13-7-2013)
(DO-PA DE 13-7-2013)
IPVA - Isenção
Alterada delegação de competência ao Secretário Adjunto de Receitas
Esta modificação na Portaria 315 SEFA, de 9-2-2011, dispõe que o Secretário Adjunto de Receitas concederá isenção do IPVA nas hipóteses que especifica.
Esta modificação na Portaria 315 SEFA, de 9-2-2011, dispõe que o Secretário Adjunto de Receitas concederá isenção do IPVA nas hipóteses que especifica.
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