PORTARIA 106 SEFA, DE 12-7-2013 (DO-PA DE 13-7-2013)
IPVA - Isenção
Alterada delegação de competência ao Secretário Adjunto de Receitas Esta modificação na Portaria 315 SEFA, de 9-2-2011, dispõe que o Secretário Adjunto de Receitas concederá isenção do IPVA nas hipóteses que especifica.