NORMA DE PROCEDIENTO FISCAL 58 CRE, DE 11-7-2013
(NÃO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL)

CAFÉ – Base de Cálculo

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café

Este Ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21-7-2013.