Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.632, DE 11-7-2013
(DO-SC DE 12-7-2013)
(DO-SC DE 12-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado pode dispensar recolhimento do ICMS na entrada interestadual de carnes
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que a dispensa poderá ocorrer nas operações destinadas a estabelecimento que proceder ao beneficiamento, desde que se trate de estabelecimento exportador, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que a dispensa poderá ocorrer nas operações destinadas a estabelecimento que proceder ao beneficiamento, desde que se trate de estabelecimento exportador, nas condições que especifica.
Área exclusiva do cliente 