Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.631, DE 11-7-2013
(DO-SC DE 12-7-2013)
(DO-SC DE 12-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a base de cálculo, o crédito presumido, o regime especial concedido aos atacadistas, distribuidores e centrais de compras, bem como os benefícios concedidos à indústria náutica.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a base de cálculo, o crédito presumido, o regime especial concedido aos atacadistas, distribuidores e centrais de compras, bem como os benefícios concedidos à indústria náutica.
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