Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.630, DE 11-7-2013
(DO-SC DE 12-7-2013)
(DO-SC DE 12-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a isenção nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, implementa as disposições contidas no Convênio ICMS 133/2008, com efeitos desde 1-5-2013.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, implementa as disposições contidas no Convênio ICMS 133/2008, com efeitos desde 1-5-2013.
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