Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 12-7-2013
(DO-U DE 15-7-2013)
(DO-U DE 15-7-2013)
CONVÊNIO Nº 49/2013 – Ratificação
Confaz ratifica Convênio ICMS celebrado recentemente
Este ato ratifica o Convênio ICMS 49/2013, que altera disposições relativas à isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais.
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