Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 23.581, DE 12-7-2013
(DO-RN DE 13-7-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97- RICMS-RN, dispõem sobre a margem de valor agregado adequada à alíquota interestadual de 4% nas operações com mercadorias importadas.







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