Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 23.580, DE 12-7-2013
(DO-RN DE 13-7-2013)
(DO-RN DE 13-7-2013)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Alterado o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Estas modificações no Decreto 13.796, de 16-2-98 - RPAT, dispõe sobre a competência para a concessão de parcelamento tributário.
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