Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.053, DE 11-7-2013
(DO-PB DE 12-7-2013)
(DO-PB DE 12-7-2013)
FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS - Prazo de Entrega
Fornecedores de bens e serviços são obrigados a fixarem data e turno de entrega
Estas normas entram em vigor 60 dias após sua publicação e os fornecedores terão o prazo de 120 dias, a contar da sua regulamentação para se adaptarem.
Estas normas entram em vigor 60 dias após sua publicação e os fornecedores terão o prazo de 120 dias, a contar da sua regulamentação para se adaptarem.
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