Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
PARECER NORMATIVO 2 RFB, DE 28-5-2013
(DO-U DE 12-7-2013)
Esclarecida a aplicação do adicional de alíquota da Cofins-Importação
Por meio deste ato a RFB – Receita Federal do Brasil esclarece sobre os efeitos da aplicação do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação incidente sobre a importação dos produtos relacionados no Anexo da Lei 12.546/2011, cujos respectivos setores da economia passaram a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento.
Por meio deste ato a RFB – Receita Federal do Brasil esclarece sobre os efeitos da aplicação do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação incidente sobre a importação dos produtos relacionados no Anexo da Lei 12.546/2011, cujos respectivos setores da economia passaram a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento.
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