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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013

PARECER NORMATIVO 3 RFB, DE 10-6-2013
(DO-U DE 12-7-2013)
– c/Retificação no D. Oficial de 15-7-2013 –

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Penalidade

Receita examina alteração da multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias






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