Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.681, DE 11-7-2013
(DO-MS DE 12-7-2013)


MADEIRA - Tratamento Tributário

Alteradas regras relativas à apuração e pagamento do ICMS nas operações com madeiras
Estas modificações no Decreto 9.708, de 24-11-99, dispõem sobre a primeira operação interna com madeira em tora ou lenha.







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