PORTARIA 5 SMF, DE 5-7-2013 (DO-FLORIANÓPOLIS DE 10-7-2013)
ITBI - Revisão - Município de Florianópolis
Florianópolis fixa normas para revisão de valores do ITBI Os pedidos de revisão devem obrigatoriamente ser efetuados por intermédio de Processo Administrativo, devidamente protocolado em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC. Foi revogada a Portaria 1 SMR, de 8-1-2010.