Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 17.996, DE 9-7-2013
(DO-RO DE 9-7-2013)
(DO-RO DE 9-7-2013)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Alteradas regras relativas a utilização e transferência de créditos de ICMS acumulados
Esta modificação no Decreto 11.430, de 16-12-2004, acrescenta dispositivo relativo à suspensão da vedação nos caso que especifica.
Esta modificação no Decreto 11.430, de 16-12-2004, acrescenta dispositivo relativo à suspensão da vedação nos caso que especifica.
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