Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.275, DE 10-7-2013
(DO-MG DE 11-7-2013)

RECOLHIMENTO - Prorrogação

Estabelecimentos que sofreram danos com as manifestações terão o prazo de recolhimento do ICMS prorrogado
De acordo com este ato, os estabelecimentos poderão solicitar a prorrogação do pagamento do ICMS referente as operações realizadas nos meses de junho, julho e agosto/2013 para até o terceiro mês subsequente à ocorrência do fato gerador.







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