INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 DGT, DE 8-7-2013 (DO-TO DE 10-7-2013)
BASE DE CÁLCULO - Transporte
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados os valores do Grupo Transportes, para determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 10-7-2013.