Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.831, DE 10-7-2013
(DO-BA DE 11-7-2013)
(DO-BA DE 11-7-2013)
Prestadoras de serviços públicos são obrigadas a emitir declaração de quitação de débitos
A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano. Empresas terão o prazo de 120 dias para se adequarem ao previsto nesta Lei.
A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano. Empresas terão o prazo de 120 dias para se adequarem ao previsto nesta Lei.
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