Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.274, DE 10-7-2013
(DO-MG DE 11-7-2013)

REGULAMENTO - Alteração

 

Governo estadual concede benefícios fiscais para bares, restaurantes e hotéis
As modificações do Decreto 43.080/2002 tratam sobre os seguintes assuntos:
- Incorporação do Convênio ICMS 125, de 16-12-2011, cuja íntegra poderá ser consultada no Link “Atos do Confaz” da Seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares; e







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