Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.627, DE 9-7-2013
(DO-SC DE 10-7-2013)
(DO-SC DE 10-7-2013)
SUÍNO - Base de Cálculo
Governo Estadual prorroga benefício para produtores de suínos
Foi alterado o Decreto 1.560, de 22-5-2013, que reduziu, excepcionalmente, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais tributadas em 12% de suínos vivos originários deste Estado, aumentando para 60 dias os seus efeitos.
Foi alterado o Decreto 1.560, de 22-5-2013, que reduziu, excepcionalmente, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais tributadas em 12% de suínos vivos originários deste Estado, aumentando para 60 dias os seus efeitos.
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