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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 1.625, DE 8-7-2013
(DO-SC DE 9-7-2013)


ISENÇÃO - Energia Elétrica

Estado dispõe sobre proibição de cobrança do ICMS de igrejas e templos religiosos
Este Decreto fixa normas relativas à proibição de cobrança do ICMS devido pelo fornecimento de energia elétrica, de que trata a Lei 15.314, de 29-9-2010.







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