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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013

LEI 10.040, DE 9-7-2013
(DO-PB DE 10-7-2013)


ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Bebida

Estabelecimentos que comercializam bebidas são obrigados a informar telefones de táxi
Falta do cumprimento desta norma, que entrará vigor depois de decorridos 90 dias de sua publicação, sujeitará o infrator a penalidades que variam de advertência a multa de até R$ 100.000.00.







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