Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.039, DE 9-7-2013
(DO-PB DE 10-7-2013)
(DO-PB DE 10-7-2013)
FERRO-VELHO - Cadastro
Criado cadastro de compra, venda ou troca de materiais para reciclagem
Os materiais abrangidos por esla Lei são cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores, ficando os ferros-velhos, sucatas e todos os locais onde se exerça a comercialização obrigados a preencher cadastro específico. Foi revogada a Lei 8.408, de 27-11-2007.
Os materiais abrangidos por esla Lei são cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores, ficando os ferros-velhos, sucatas e todos os locais onde se exerça a comercialização obrigados a preencher cadastro específico. Foi revogada a Lei 8.408, de 27-11-2007.
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